Iniciativa foi do deputado Álvaro Gomes |
Após a aprovação dessa matéria, o projeto foi encaminhado para exame do governador Jaques Wagner, que poderia sancionar, vetar (integral ou parcialmente o projeto de lei) ou se abster, o que resulta na chamada sanção tácita, pois, findo esse prazo, a matéria retorna ao Legislativo para ser convertida em lei pelo presidente da Casa, constitucionalmente responsável pela promulgação. O legislador, que comemorou a decisão do governador Jaques Wagner (PT) de não sancionar nem vetar o projeto, diz que a lei entra em vigor após 120 dias da publicação no Diário Oficial.
0 Comentários