A Câmara Municipal de Itamaraju, na presidência do vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o “Rubens do Hospital” (PR), aprovou o Projeto de Lei nº 012/2011 que altera e revoga dispositivos da Lei nº 736/2008, que regulamenta a função dos agentes municipais de saúde e agentes de combate às endemias e equipara o seu salário ao piso nacional. O projeto procedente do poder executivo já permanecia nas comissões permanentes da Câmara há algum tempo e na sessão plenária de terça-feira do último 21 de junho, foi colocado em pauta, votado e aprovado por unanimidade.
O projeto foi aprovado com o município se comprometendo a promover mensalmente o repasse inteiro aos agentes, do valor do incentivo financeiro encaminhado pelo Ministério da Saúde. O agente comunitário de Saúde em Itamaraju passa de R$ 840,00 a ganhar R$ 939,00. Já para ajustar o salário dos agentes de combate às endemias o prefeito Pedro da Campineira vai ter que complementar a quantia de R$ 21 mil todo mês objetivando também equiparar o salário dos agentes, somados ao dinheiro federal destinado ao pagamento dos profissionais.
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A servidora Edna Rodrigues, presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Itamaraju, comemorou a aprovação do projeto que seguiu para sanção do prefeito Pedro da Campineira. Ela agradeceu o empenho dos vereadores em nome do presidente Rubens do Hospital e pela dedicação do prefeito Pedro da Campineira que dialogou e demonstrou todo interesse de resolver o impasse com os agentes comunitários de saúde. Edna informou que o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está previsto na Emenda Constitucional 63, de 2010.
A emenda estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades da categoria. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
Ainda na sessão de terça-feira (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 011/2011, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária de 2012. A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO.
Na mesma sessão ordinária o vereador Erclei Salles (PT), apresentou indicação legislativa que foi aprovada pelos demais vereadores, propondo ao poder executivo municipal da reconstrução do Jardim com seus serviços de infraestrutura da Praça da Independência e propõe também a construção de dois quiosques padronizados na Praça objetivando beneficiar dois antigos trailers existentes no local.
Do Teixeira News
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