Na segunda-feira (12), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a legislação que unifica a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou micro-ondas. O texto tramitava no Congresso Nacional há quatro anos.
Com a aprovação do projeto, empresas estrangeiras poderão explorar sem restrições o mercado de distribuição de TV a cabo. Pela regra atual, elas só podiam atuar por meio de outras empresas, com participação limitada em 49%.
As empresas de telefonia fixa poderão vender os chamados "combos" de TV paga, telefone e banda larga.
Elas, no entanto, continuarão de fora do processo de produção de conteúdo.
De acordo com a Folha Online, o Palácio do Planalto fez apenas dois vetos ao texto encaminhado pelo Senado Federal.
Um deles trata de parágrafo que afirmava que "os critérios e formas de divulgação de classificação (...) serão definidos pelas programadoras".
Com o veto, o Ministério da Justiça mantém a responsabilidade sobre definição de classificação indicativa na TV paga. O outro veto trata de trecho que permitia que o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) pudesse ser cobrado.
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Além disso, metade da cota nacional de programação terá que ser produzida por empresas que não sejam vinculadas a grupos de radiodifusão. Será um total semanal de uma hora e 45 minutos de programação independente. Passa a ser de competência da Ancine verificar se a regra será cumprida.
Informações Folha Online
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