EMANCIPAÇÕES: CCJ aprova substitutivo que define regras para criação de novos municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo de eleitores da área que apoiam o requerimento de criação ou desmembramento de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.

A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário. (Agência Senado)

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3 comentários:

  1. Mozarildo quer aprovar ainda nesta quarta regras para criação de novos municípios

    O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse esperar a aprovação em Plenário ainda nesta quarta-feira (11) da proposta que estabelece novas regras para a criação de novos municípios. A matéria foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com pedido de urgência para apreciação no Plenário.
    A CCJ aprovou substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria de Mozarildo.

    O senador explicou que a proposta visa moralizar a criação de municípios ao tornar mais rígidas as regras.

    O projeto traz uma série de exigências para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, como estudo de viabilidade municipal e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
    O estudo de viabilidade deverá conter estimativas de receita, de arrecadação própria, de transferências estaduais e federais e de despesas, resultado primário com base nas estimativas e possibilidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde.

    Agência Senado

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  2. ULTIMAS INFORMAÇÕES, A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO SERÁ NA PRÓXIMA TERÇA, DIA 17.

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  3. missias tu e um prosa ruim sussega homem

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