No dia 28/01/2015 enviou um ofício às residências estudantis comunicando que a prefeitura recebeu várias notificações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informando que o TCM invalidou o pagamento desses aluguéis como sendo investimento em educação municipal.
O TCM segue o que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96). A LBD determina que a competência do município só se refere ao ensino fundamental, por isto os aluguéis com as Casas de Estudantes de São Gabriel não é considerado investimento em educação municipal.
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| Nota de Esclarecimento sobre as Casas de Estudante de São Gabriel |
Buscando solucionar o impasse, ainda no ofício foi esclarecido que a renovação contratual dos imóveis estaria sujeitas às condições estabelecidas pelo TCM, que esclareceu que este serviço poderá ser assegurado pela prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, com critérios estabelecidos e definidos pelos programas sociais.
Foi estabelecido que, diante desta situação, a prefeitura iria continuar a financiar os aluguéis para as residências diante de cadastro socioeconômico dos estudantes, dados estes que passariam por um parecer social expedido por uma técnica do serviço social. Outro documento solicitado aos estudantes foi o registro de matrícula da faculdade.
É fundamental destacar que houve total morosidade por parte dos estudantes para enviarem os documentos solicitados, alguns se recusaram a preencher a ficha de cadastro, ocasionando assim o maior problema referente a este caso.
A prefeitura de São Gabriel era a única na região a manter 16 casas de estudantes espalhadas pelo Brasil, mas diante da crise financeira e dos critérios do TCM restringiu o número de residências para o critério de só apoiar aquelas que tiverem o número mínimo de cinco estudantes.
Todas as casas que apresentarem a documentação exigida serão apoiadas e os problemas referentes ao pagamento dos aluguéis solucionados até o dia 10 de março.
Sobre a casa de Campina Grande, que apresenta problemas de ordem estrutural e fica localizada em um bairro vulnerável, a prefeitura entende que não há razões para renovar um contrato com tantos problemas que colocam a vida dos estudantes em perigo. Recomendando que outra residência deva ser providenciada.
A prefeitura entende que deve continuar apoiando os estudantes universitários como um compromisso social, favorecendo assim o desenvolvimento do município e bem-estar das famílias gabrielenses, para tanto não poupará esforços para garantir a tranquilidade de todos que necessitam das Casas de Estudantes funcionando em plenas condições.
Prefeitura de São Gabriel
Assessoria de Comunicação
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