JUSSIAPE: TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Jussiape, da responsabilidade de Vagner Neves Freitas, relativas ao exercício de 2009. Em razão das irregularidades apontadas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou aplicação de multa no valor de R$ 7 mil ao prefeito, que pode recorrer da decisão. Vagner Freitas cometeu diversas falhas administrativas como abertura via decretos do Poder Executivo de R$ 25.932 em créditos adicionais suplementares sem a devida autorização legislativa. Foram glosadas pela Inspetoria Regional despesas de R$ 11.500, por caracterizarem desvios de finalidade do Fundeb. As conclusões consignadas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria levaram a registrar, ainda, as seguintes ressalvas: contabilização de R$ 150.245,80 sem o respectivo Decreto do Poder Executivo de abertura; outras ocorrências consignadas no relatório anual expedido pela Coordenadoria de Controle Externo, pela realização de despesas de R$ 105.009, sendo R$ 92.764 sem licitação, para casos legalmente exigidos, e R$ 12.244 por fragmentação de despesas, com fuga ao devido procedimento licitatório, dentre outras irregularidades. Fonte: Brumado Notícias