Segundo o MPT, caso não atendam a notificação, as emissoras estarão sujeitas à instauração de inquérito civil público ou mesmo ajuizamento de ação civil pública.
Em dezembro de 2010, o MPT promoveu audiência pública para debater o assunto e mobilizou uma frente integrada em defesa do direito autoral dos compositores.
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“É chegada a hora de somar esforços e estimular uma mudança cultural, de mais respeito à dignidade do compositor”, diz Pedro Lino.
CONHEÇA A LEI DO DIREITO AUTORAL - Lei 9.610/98
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
Art. 108, I:
Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos.
Do Bocão News
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