Como todos sabem, o primeiro passo para disputar um cargo eletivo é ser filiado a um partido político. Por conta disso, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lembra a todos aqueles que pretendem concorrer a vagas de prefeito e vereador e ainda não se associaram a nenhuma legenda precisam se filiar até o próximo dia 7 de outubro. A determinação está prevista na Lei nº 9.504/1997 – artigo 9º, também chamada de Lei das Eleições. A data em questão também é o prazo limite para que Congresso Nacional aprove qualquer alteração nas regras do pleito.
A condição está prevista na Constituição Federal da seguinte forma: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Foi por conta desta norma que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não aplicar às eleições 2010 a Lei da Ficha Limpa, projeto que nasceu de uma demanda social e foi aprovado pelo Congresso Nacional.
BOCÃO NEWS
preso
0 Comentários