A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, já foi sancionada em dezoito municípios do oeste do Estado. Desde o início desse ano quando começou o trabalho de apresentação da lei, o oeste tem se desenvolvido e a informalidade tem reduzido nas cidades que optaram pela regulamentação.
Dos 41 municípios atendidos pela unidade regional do Sebrae Barreiras, mais de quarenta por cento já regulamentaram a Lei Geral. O Sebrae está realizando palestras e pactuando com os municípios da região, a responsabilidade de formalizar e sensibilizar os empreendedores. Os municípios que ainda não regulamentara a lei também estão sendo visitados pelo Sebrae e recebem informações sobre as determinações da legislação quanto a implantação da Lei Geral.
O coordenador regional do Sebrae em Barreiras, Emerson Cardoso, ressalta que os municípios que ainda não aprovaram a lei, estão sendo sensibilizados para regulamentar a lei. “O município que ainda não aprovou a lei está perdendo receita e impedindo os empresários de crescer e se desenvolver em seus negócios. Ao regulamentar a lei, o município está abrindo um caminho para que os empresários possam aumentar suas vendas e diminuir a informalidade”.
A Lei Complementar determina que o tratamento aos empresários deve ser feito com as instâncias criadas em cada município, sendo: Comitê Gestor do Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O diretor-superintendente do Sebrae na Bahia, Edival Passos, reconhece o importante momento que o país está vivendo. “Estamos vivendo uma virada de página na história da informalidade dos pequenos negócios no Brasil. Antes existia uma opção de justificativa para quem era informal continuar na condição de informal”. Passos diz que o Brasil não é o mesmo de cinco anos atrás, principalmente depois que a Lei Geral passou a vigorar no país. “A Lei Geral da Pequena e Micro Empresa passou a vigorar a parti de 2007. Depois a lei foi evoluindo, com a primeira lei complementar 126/2006, depois evoluiu ainda mais beneficiando os pequenos negócios com outra lei complementar 127/2007, que passou a vigorar a partir de 2008, até ser criada a lei complementar 128/2008, que estabelece as regras e cria a figura do empreendedor individual, com mais de 100 ofícios e profissões que podem efetivamente se formalizar e gozar dos benefícios, com a limitação de receita até R$ 36.000,00 por ano. Os benefícios se adquire somente com a formalização, que são espetaculares e com custo baixo”, esclarece o diretor.
O município de Luís Eduardo Magalhães foi o primeiro na Bahia a implantar o Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A cidade também saiu na frente no número de cadastros de empreendedores individuais. O prefeito da cidade, Humberto Santa Cruz, diz que a implantação da Lei Geral proporciona um ambiente melhor para os empreendedores, com empresas mais competitivas, mais empregos, redução da informalidade e da burocracia, justiça tributária, aumento da arrecadação, melhoria no acesso a serviços empresariais como crédito, capacitação, tecnologia, entre outros. “Costumo dizer que Luís Eduardo Magalhães é conhecido pelo crescimento do agronegócio e por grandes empresas. Mas também costumo dizer que não vamos consolidar esse momento, se não tivermos as micro e pequenas empresas totalmente instaladas aqui. O micro empreendedor e empreendedor individual é o grande desafio nosso para tornar a cidade geradora de emprego e renda e diminuir o grande espaço entre aqueles que mais tem e aqueles que mais precisam”.
Para o prefeito de Muquém do São Francisco, José Nicolau Teixeira, o processo de regularização traz desenvolvimento não apenas para os municípios, mas para todo o país. “Todos ganham com isso, pois possibilita a regularização de modo geral. Para nós, foi uma ótima oportunidade, permitindo a negociação de produtos com os nossos empresários, o que potencializa o comércio, já que podemos comprar dentro do município. Além disso, gera emprego, aumenta a receita e fortalece o município”, afirma o prefeito.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa desburocratizou o processo de abertura de uma empresa, encurtando o caminho e facilitando o processo de funcionamento da microempresa e da empresa de pequena porte. O empreendedor que deseja investir em um negócio, não precisa esperar mais para ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pois a lei garante a liberação do CNPJ imediatamente após o cadastro na internet e sem nenhum custo. Todos os trabalhadores que se formalizarem podem usufruir dos benefícios da Previdência Social, além de financiamentos, comprar diretamente de indústrias e atacadistas, vender para o governo e ter assessoria gratuita do Sebrae.
O prefeito de São Desidério, João Barbosa de Souza Sobrinho, acredita nos resultados que a lei trará para o município com a formalização dos empreendedores. “A lei é importante porque tem muitos benefícios, tanto para poder público, como para os pequenos empresários, que terão a condição de ter o CNPJ, para prestar serviços para o setor público e privado. Além disso, terão vantagens com a diminuição das contribuições, com taxas acessíveis para todos”, informa o prefeito.
O empreendedor Rafael Conceição dos Santos trabalha como torneiro mecânico desde os 14 anos, durante o mutirão do empreendedor em São Desidério conseguiu alcançar seu objetivo. “Sempre precisei e desejava ter o CNPJ, mas como era difícil por causa da taxas altas, acabava fazendo nota avulsa na prefeitura, mas agora vou conseguir ter minha empresa e melhorar meus lucros em meu negócio”, conta satisfeito ao se tornar empreendedor individual.
Para o empresário e presidente da CDL de Ibotirama, Wdson Vitor, a Lei Geral abre muitas portas para os empresários, dando mais possibilidades de crescer e obter melhores resultados em suas empresas. “O apoio do Sebrae tem sido fundamental para os empresário, e com a aprovação da Lei Geral, essa parceria é fortalecida e traz novas oportunidades de crescimento para o comércio”.
As cidades do oeste que já aprovaram a Lei Geral são: Barreiras, Barra, Bom Jesus da Lapa, Bainopólis, Brotas de Macaúbas, Correntina, Carinhanha, Ibotirama, Igaporã, Luís Eduardo Magalhães, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Santa Maria da Vitória, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho e Wanderley. Quatro cidades estão com projetos em andamento: Santana, Sítio do Mato, Riacho de Santana e Oliveira dos Brejinhos. Fonte:
